TERMO DE ACEITE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Declaro ter ciência e concordar com as condições e termos aplicáveis ao curso preparatório, na modalidade à distância (“Curso”), ofertado por Positivo Educacional Ltda. (adiante simplesmente “Curso Positivo”), conforme abaixo exposto:

1. O Curso terá seu conteúdo disponível exclusivamente durante o período de oferta divulgado no ato da matrícula, o qual terá início a partir da confirmação de pagamento. A falta de pagamento da parcela devida no ato da matrícula acarretará o cancelamento automático da matrícula.
 
2. O Curso será ofertado na modalidade à distância, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem, via Internet, acessado pelo portal hospedado no endereço eletrônico https://posiplay.com.br.
 
3. Para acesso às atividades inerentes ao Curso contratado, o aluno deverá utilizar o login e senha pessoais e intransferíveis, por ele cadastrados no site.
 
4. O contratante/aluno declara ter conhecimento e concordar que toda e qualquer ação e/ou alteração relacionada aos cursos serão feitas, exclusivamente, por e-mail, ao endereço informado no ato da matrícula.
 
5. Confirmada a matrícula do aluno, automaticamente, iniciar-se-ão as atividades relativas ao Curso. Uma vez iniciadas, o Curso Positivo não efetuará a devolução de quaisquer valores pagos nem permitirá transferência do curso para outro período de realização.
 
6. A falta de pagamento de qualquer parcela do preço até a data de vencimento constituirá o contratante/aluno, de pleno direito, em mora e implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária do débito total, calculada pela variação acumulada do IPCA/IBGE até o dia do efetivo pagamento, além da perda de eventual desconto, se houver. Decorrido o dia do vencimento sem a correspondente quitação, o contratante/aluno ficará sujeito à inscrição nos órgãos de restrição de crédito, sem prejuízo de protesto, cobrança extrajudicial e/ou judicial a ser realizada pelo Curso Positivo ou por terceiros por esta autorizados, independentemente do prazo de vencimento, incorrendo o contratante/aluno nas despesas judiciais e administrativas correspondentes, inclusive honorários..
 
7. O não comparecimento do aluno ao Curso contratado ou falta de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem não confere ao contratante/aluno direito de restituição de quaisquer valores pagos, tendo em vista a integral disponibilização do Curso.
 
8. O aluno declara estar ciente e concordar que o Curso Positivo se reserva o direito de cancelar a oferta do Curso, caso este não atinja o número mínimo de alunos para abertura de turma, ocasião em que eventuais valores pagos serão restituídos.

9. O aluno se compromete a realizar o Curso no prazo máximo de dias descritos no detalhamento de cada curso, sendo que após o decurso desse prazo o aluno declara estar ciente e concordar que não mais será possível a realização do Curso, acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, não havendo devolução dos valores pagos e nem a transferência para outro período.
 
10. O aluno declara reconhecer que o Curso Positivo é o único e exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o Curso, sendo vedada a reprodução, cópia, modificação, transferência, licenciamento, venda, ou de qualquer forma, disposição a terceiros dos seus materiais e conteúdo.
 
11. O aluno declara estar ciente que poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores.

12. O aluno declara estar ciente que, ao permitir a participação no Curso ou acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, de terceiro ou pessoa diversa daquela cadastrada como aluno, o aluno incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.

13. O aluno se obriga a respeitar as normas legais, regimento interno e demais normas internas do Curso Positivo.

14. O contratante/aluno se responsabiliza pelas veracidade e precisão das informações fornecidas no ato da matrícula.

15. O contratante/aluno declara estar ciente que deve manter seus dados (endereço de correspondência, telefone e e-mail) sempre atualizados perante a Contratada, isentando-a de qualquer responsabilidade por eventuais problemas decorrentes da não atualização de seus dados; e todos os avisos, comunicados e demais atos relacionados aos Serviços serão divulgados por correio eletrônico, site, aplicativos e/ou demais canais de comunicação da Contratada.
 
16. O contratante/aluno autoriza o Curso Positivo a promover sua citação, interpelação, intimação, notificação ou qualquer outro ato de comunicação, inclusive processual, por qualquer meio eletrônico, via postal ou, ainda, por correspondência protocolada, direcionada ao e-mail, ao número de celular ou ao endereço indicados neste contrato ou outros a serem formalmente indicados à Contratada, em toda e qualquer ação judicial ou procedimento extrajudicial, decorrente ou relacionada ao Contrato, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil , reconhecendo sua eficácia e validade, mediante prova do envio, independentemente da confirmação de recebimento.
 
17. A Contratada trata, diretamente e por suas filiais e/ou empresas do mesmo grupo econômico, os dados pessoais abaixo indicados, incluindo dados pessoais sensíveis do contratante, aluno e/ou do responsável legal, de forma adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e a sua Política de Privacidade: (a) nome completo, inclusive nome social, quando houver; (b) número e/ou imagem da Carteira de Identidade (RG) e de CPF; (c) estado civil; (d) endereços residencial e comercial completos; (e) número de telefone, WhatsApp e e-mail; (f) dados bancários, tais como banco, agência e número de conta corrente; (g) informações médicas, psicológicas e/ou pedagógicas do aluno, quando aplicável; (h) comunicação mantida entre o titular dos dados e o Curso Positivo; (i) contrato celebrado entre as partes e instrumentos dele decorrentes; (j) demais documentos relacionados ao Curso.

18. O contratante/aluno declara, neste ato e sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações e dados pessoais indicados no ato da matrícula; estar ciente de que o não fornecimento do consentimento específico para o tratamento de dados pessoais do aluno impossibilita a prestação dos serviços contratados; estar ciente de que todas as informações e dados pessoais coletados pelo Curso Positivo serão por ele utilizadas para as seguintes finalidades: (a) formalização desta contratação e realização de atividades dela decorrentes; (b) criação e atualização do cadastro do aluno perante o Curso Positivo;(c) confirmação da identidade do contratante e do aluno; (d) processamento da matrícula do aluno; (e) cadastro dos dados do aluno em sistemas, aplicativos, demais canais de comunicação e plataformas de ensino ofertados pelo Curso Positivo; (f) acompanhamento do desenvolvimento pedagógico do aluno, quando aplicável; (g) assistência ao contratante/aluno; (h) comunicação com o contratante/aluno; (i) realização de operações internas necessárias à prestação dos serviços educacionais contratados; (j) processamento dos pagamentos e/ou cobrança dos serviços educacionais contratados; (k) melhoria e avaliação interna dos serviços ofertados pelo Curso Positivo; (l) comunicação interna e externa do Curso Positivo, incluindo ações institucionais, promocionais e/ou publicitárias; (m) prestação de informações exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas; (n) exercício regular de direitos do Curso Positivo, inclusive em contrato e/ou em processo judicial, administrativo e arbitral.
 
19. O contratante/aluno pode, a qualquer tempo, exercer os seus direitos como titular dos dados ou representante legal do titular dos dados, previstos na LGPD, para os fins de confirmá-los, acessá-los, completá-los, corrigi-los, exclui-los, bloqueá-los, anonimizá-los e/ou realizar sua portabilidade, por requerimento direto à Contratada pelo site www.canalabertopositivo.com.br.
 
20. O Curso Positivo poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros (fornecedores e prestadores de serviços) para fins de execução das finalidades acima descritas, observados os princípios e as garantias estabelecidos na LGPD.
 
21. O Curso Positivo emprega seus melhores esforços para o correto tratamento das informações e dos dados pessoais, aplicando as medidas de segurança organizacionais e técnicas necessárias e disponíveis à época. O Curso Positivo exige que eventuais terceiros envolvidos nas atividades de tratamento de dados também empreguem seus melhores esforços no cumprimento da LGPD.
 
22. Cumprida a finalidade e os efeitos da relação contratual, os dados pessoais serão prontamente descartados, exceto quando autorizada e/ou exigida sua manutenção pela lei. Neste ato, o contratante declara deter os poderes de representação do aluno, autorizando o tratamento de seus dados pessoais e dos dados do aluno.
 
23. Em conformidade com a LGPD e quando aplicável, o Curso Positivo se compromete a comunicar ao contratante e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao respectivo titular dos dados pessoais.
 
 24. A CONTRATADA deferirá eventual requerimento escrito de cancelamento de matrícula devidamente protocolado em Secretaria, obedecidas as normas legais e regimentais pertinentes.

24.1. Ficará o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer uma possível rescisão, bem como outros débitos eventualmente existentes, inclusive aqueles originados de serviços opcionais. Para efeito de apuração de débitos, será considerada a data do protocolo do requerimento acima referido, na Secretaria do estabelecimento de ensino.

24.2. Em qualquer situação, o mencionado requerimento só poderá ser feito até a data limite de [30/09/2025], após a qual não haverá devolução de valores, sendo os valores remanescentes devidos pelo CONTRATANTE, a título de multa rescisória decorrente do término antecipado do Contrato.

24.3. Se o requerimento for protocolado até o último dia útil antes do início das aulas, a CONTRATADA fará a retenção de valor equivalente a 20% (vinte por cento) de uma parcela, quando aplicável, devolvendo ao CONTRATANTE o saldo dos valores até então pagos.

24.4. Caso o requerimento seja protocolado após o início das aulas e até a data indicada na cláusula 8.2, o CONTRATANTE ficará obrigado a pagar, no ato do cancelamento da matrícula (i) o saldo devedor proporcional dos Serviços até o mês em que ocorrer o cancelamento, considerando-se o valor total dos Serviços contratados e o prazo decorrido entre o início das aulas e o pedido de cancelamento; e (ii) outros débitos eventualmente existentes, inclusive aqueles originados de serviços opcionais.

24.5. Eventual pedido de cancelamento do Curso pode ser feito por e-mail direcionado a matricula@positivo.com.br, com a informação do nome completo, CPF e motivo do cancelamento.

24.6. Não serão restituídos valores relativos a materiais didáticos entregues e utilizados pelo ALUNO.