Este Termo de Contratação de Serviços Educacionais regula a prestação de serviços de curso preparatório pré-vestibular, na modalidade selecionada no ato da matrícula, ofertado pelo Curso Positivo, mantido por Positivo Educacional Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 02.343.359/0001-97, com sede em Curitiba, Paraná (“Contratada”).

Ao realizar a matrícula por meio do site do Curso Positivo, o aluno e/ou seu responsável legal (“Contratante”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições estabelecidos neste instrumento:

1. Objeto

1.1. Este termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais de curso preparatório para vestibulares e demais processos seletivos de ingresso no ensino superior, ministrado na modalidade selecionada no ato da matrícula: (i) online assíncrona; (ii) online com transmissão ao vivo; ou (iii) presencial.

1.1.1. Na modalidade online assíncrona, os serviços educacionais serão prestados por meio de ambiente virtual de aprendizagem disponibilizado pela Contratada, sendo que o curso poderá ser composto por recursos educacionais digitais, incluindo, mas não se limitando a: (i) videoaulas gravadas; (ii) materiais didáticos digitais; (iii) simulados, exercícios e avaliações digitais; (iv) ferramentas digitais de acompanhamento pedagógico; (v) recursos digitais de interação e apoio ao aprendizado.

1.1.2. Na modalidade online com transmissão ao vivo, os serviços educacionais serão prestados por meio de ambiente virtual de aprendizagem disponibilizado pela Contratada, sendo que o curso poderá ser composto por recursos educacionais digitais, incluindo, mas não se limitando a: (i) videoaulas gravadas e/ou transmissões ao vivo; (ii) materiais didáticos impressos e digitais; (iii) simulados, exercícios e avaliações digitais; (iv) ferramentas digitais de acompanhamento pedagógico; (v) recursos digitais de interação e apoio ao aprendizado.

1.1.3. Na modalidade presencial, os serviços educacionais serão prestados na sede da Contratada selecionada pelo Contratante no ato da matrícula, sendo que o curso poderá ser composto por recursos educacionais analógicos e digitais, incluindo, mas não se limitando a: (i) aulas presenciais, sem prejuízo de eventuais complementos a serem disponibilizados, a critério exclusivo da Contratada, no formato de videoaula gravada ou transmissão ao vivo e da contratação opcional pelo Contratante de assinatura Posiplay; (ii) materiais didáticos impressos e digitais; (iii) simulados, exercícios e avaliações impressos e digitais; (iv) ferramentas de acompanhamento pedagógico; (v) recursos de interação e apoio ao aprendizado.

1.2. A carga horária, disciplinas, cronograma, período de acesso e demais características do curso constarão na página de apresentação do curso no site da Contratada, integrando o presente termo para todos os fins.

2. Matrícula e Contratação

2.1. A matrícula no curso será realizada eletronicamente, por meio do site oficial da Contratada.

2.2. A contratação será considerada efetivada após: (i) o preenchimento completo dos dados cadastrais solicitados; (ii) o aceite eletrônico deste termo; (iii) a confirmação do pagamento pelo sistema de cobrança da plataforma.

2.3. Confirmada a matrícula, será disponibilizado ao aluno acesso à Área do Aluno, no ambiente virtual de aprendizagem mantido pela Contratada e, quando se tratar de curso presencial, às dependências da Contratada.

3. Acesso à Plataforma

3.1. Quando aplicável, o acesso ao curso será realizado mediante login e senha pessoais e intransferíveis, cadastrados pelo aluno ou responsável no ato da matrícula.

3.2. O Contratante declara estar ciente de que: (i) o acesso ao ambiente virtual é individual; (ii) o compartilhamento de login e senha com terceiros é expressamente proibido; (iii) o uso simultâneo por múltiplos dispositivos ou usuários poderá resultar em bloqueio automático do acesso.

3.3. Constatada utilização indevida da conta de acesso, a Contratada poderá: (i) suspender temporariamente o acesso do aluno; (ii) cancelar a matrícula; (iii) adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis, sem direito a reembolso.

3.4. O acesso ao conteúdo permanecerá disponível pelo período informado no momento da matrícula.

3.5. A falta de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem não confere ao Contratante direito de restituição de quaisquer valores pagos, tendo em vista a integral disponibilização do curso e materiais didáticos.

4. Condições Técnicas de Acesso

4.1. Para utilização da plataforma educacional, o aluno deverá possuir recursos tecnológicos compatíveis, incluindo: (i) computador, tablet ou smartphone com acesso à internet; (ii) navegador atualizado e compatível com a plataforma; (iii) conexão estável de internet que permita a reprodução de conteúdos audiovisuais.

4.2. A Contratada não se responsabiliza por dificuldades de acesso decorrentes de: (i) limitações técnicas do equipamento do aluno; (ii) falhas de conexão ou instabilidade da internet; (iii) configurações inadequadas de software ou hardware.

5. Pagamento

5.1. O valor do curso e dos materiais didáticos será aquele informado na oferta do curso, divulgado no site da Contratada no momento da matrícula.

5.2. O pagamento poderá ser realizado por meio das seguintes modalidades disponibilizadas na plataforma: (i) cartão de crédito; (ii) boleto bancário; (iii) outros meios eletrônicos de pagamento disponibilizados pela Contratada.

5.3. O atraso no pagamento de parcelas poderá implicar: (i) suspensão temporária do acesso ao curso; (ii) incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) e atualização monetária de acordo com a variação do IPCA/IBGE; (iii) eventual cobrança administrativa ou judicial do débito.

6. Cancelamento e Direito de Arrependimento

6.1. O Contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da confirmação da matrícula, contratação realizada via ecommerce.

6.2. Após o início do acesso ao conteúdo ou após o prazo legal de arrependimento, não haverá devolução dos valores pagos, salvo disposição expressa em política comercial divulgada pela Contratada.

6.3. O pedido de cancelamento deverá ser realizado por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Contratada.

6.4. Tratando-se de curso ofertado na modalidade presencial (100%) e na modalidade online com transmissão ao vivo, o Contratante poderá requerer a rescisão deste termo, por meio de requerimento escrito de cancelamento de matrícula ou transferência do aluno, devidamente protocolado no atendimento da sede da Contratada, obedecidas as normas legais e regimentos pertinentes.

6.4.1. Nessa hipótese, o Contratante ficará obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer uma possível rescisão, acrescido de multa rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, além de outros débitos eventualmente existentes, inclusive aqueles originados de serviços opcionais.

6.4.2. Para efeito de apuração de débitos, será considerada a data do protocolo do requerimento acima referido, na Secretaria da sede da Contratada.

6.4.3. Em qualquer situação, o requerimento de cancelamento de matrícula somente poderá ser apresentado até a data limite de 30 de setembro do ano em questão. Após essa data, não haverá devolução de quaisquer valores, sendo o valor do curso integralmente devida pelo Contratante, a título de multa rescisória específica aplicável aos casos de término antecipado do Contrato após o período regular. A multa aqui prevista não é cumulativa à penalidade constante do item 6.4.1. acima.

6.4.4. Se o requerimento for protocolado até o último dia útil antes do início das aulas, o Contratante terá direito à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, retendo-se o saldo para fazer frente às despesas administrativas da Contratada decorrentes da matrícula.

6.4.5. Não serão restituídos valores relativos a materiais didáticos entregues e utilizados pelo Aluno.

6.4.6. Este termo permanecerá válido e eficaz em caso de alteração de turno e/ou modalidade realizada por meio de requerimento à Contratada, independentemente de formalização de qualquer outro instrumento, sendo passível a cobrança de valores adicionais, conforme divulgados em comunicados oficiais.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os conteúdos do curso e materiais didáticos são de titularidade exclusiva da Contratada ou de seus licenciadores.

7.2. O Contratante declara reconhecer que a Contratada é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o curso e materiais didáticos digitais, sendo vedada a reprodução, gravação, cópia, modificação, transferência, licenciamento, venda, ou de qualquer forma, disposição a terceiros dos seus materiais e conteúdo. Ainda, é expressamente proibido ao Contratante: (i) compartilhar materiais didáticos com terceiros; (ii) disponibilizar conteúdos do curso em qualquer meio digital ou físico; (iii) utilizar o material para fins comerciais ou educacionais externos.

7.3. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar: (i) cancelamento imediato do acesso ao curso; (ii) responsabilização civil e criminal; (iii) adoção das medidas judiciais cabíveis.

8. Disponibilidade do Serviço

8.1. A Contratada envidará seus melhores esforços para manter o ambiente virtual de aprendizagem disponível ao aluno.

8.2. Poderão ocorrer eventuais interrupções decorrentes de: (i) manutenção técnica preventiva ou corretiva; (ii) atualização da plataforma; (iii) eventos de força maior ou caso fortuito, inexistindo qualquer ônus adicional a ser suportado pela Contratada perante o Contratante em qualquer uma dessas hipóteses.

9. Comunicações

9.1. As comunicações entre a Contratada e o Contratante poderão ocorrer por meio de: (i) e-mail cadastrado; (ii) comunicados na área do aluno; (iii) notificações em plataformas ou aplicativos da Contratada; e/ou (iv) qualquer outro meio digital, inclusive WhatsApp

9.2. O Contratante declara estar ciente que deve manter seus dados (endereço de correspondência, telefone e e-mail) sempre atualizados perante a Contratada, isentando-a de qualquer responsabilidade por eventuais problemas decorrentes da não atualização de seus dados; e todos os avisos, comunicados e demais atos relacionados aos Serviços serão divulgados por correio eletrônico, site, aplicativos e/ou demais canais de comunicação da Contratada.

9.3. O Contratante autoriza a Contratada a promover sua citação, interpelação, intimação, notificação ou qualquer outro ato de comunicação, inclusive processual, por qualquer meio eletrônico, via postal ou, ainda, por correspondência protocolada, direcionada ao e-mail, ao número de celular ou ao endereço indicados neste contrato ou outros a serem formalmente indicados à Contratada, em toda e qualquer ação judicial ou procedimento extrajudicial, decorrente ou relacionada a este termo e serviços contratados, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil , reconhecendo sua eficácia e validade, mediante prova do envio, independentemente da confirmação de recebimento.

10. Proteção de Dados Pessoais

10.1. A Contratada realizará o tratamento de dados pessoais do aluno e/ou responsável legal em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.2. A Contratada trata, diretamente e por suas filiais e/ou empresas do mesmo grupo econômico, os dados pessoais abaixo indicados, incluindo dados pessoais sensíveis do contratante, aluno e/ou do responsável legal, de forma adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e a sua Política de Privacidade: (a) nome completo, inclusive nome social, quando houver; (b) número e/ou imagem da Carteira de Identidade (RG) e de CPF; (c) estado civil; (d) endereços residencial e comercial completos; (e) número de telefone, WhatsApp e e-mail; (f) dados bancários, tais como banco, agência e número de conta corrente; (g) informações médicas, psicológicas e/ou pedagógicas do aluno, quando aplicável; (h) comunicação mantida entre o titular dos dados e a Contratada; (i) contrato celebrado entre as partes e instrumentos dele decorrentes; (j) demais documentos relacionados ao curso.

10.3. O Contratante declara, neste ato e sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações e dados pessoais indicados no ato da matrícula; estar ciente de que o não fornecimento do consentimento específico para o tratamento de dados pessoais do aluno impossibilita a prestação dos serviços contratados; estar ciente de que todas as informações e dados pessoais coletados pela Contratada serão por ela utilizadas para as seguintes finalidades: (a) formalização desta contratação e realização de atividades dela decorrentes; (b) criação e atualização do cadastro do aluno; (c) confirmação da identidade do contratante e do aluno; (d) processamento da matrícula do aluno; (e) cadastro dos dados do aluno em sistemas, aplicativos, demais canais de comunicação e plataformas de ensino ofertados pela Contratada; (f) acompanhamento do desenvolvimento pedagógico do aluno, quando aplicável; (g) assistência ao Contratante; (h) comunicação com o Contratante; (i) realização de operações internas necessárias à prestação dos serviços educacionais contratados; (j) processamento dos pagamentos e/ou cobrança dos serviços educacionais contratados; (k) melhoria e avaliação interna dos serviços ofertados pela Contratada; (l) comunicação interna e externa da Contratada, incluindo ações institucionais, promocionais e/ou publicitárias; (m) prestação de informações exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas; (n) exercício regular de direitos da Contratada, inclusive em contrato e/ou em processo judicial, administrativo e arbitral.

10.4. O Contratante pode, a qualquer tempo, exercer os seus direitos como titular dos dados ou representante legal do titular dos dados, previstos na LGPD, para os fins de confirmá-los, acessá-los, completá-los, corrigi-los, exclui-los, bloqueá-los, anonimizá-los e/ou realizar sua portabilidade, por requerimento direto à Contratada pelo site www.canalabertopositivo.com.br.

10.5. A Contratada poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros (fornecedores e prestadores de serviços) para fins de execução das finalidades acima descritas, observados os princípios e as garantias estabelecidos na LGPD.

10.6. A Contratada emprega seus melhores esforços para o correto tratamento das informações e dos dados pessoais, aplicando as medidas de segurança organizacionais e técnicas necessárias e disponíveis à época. A Contratada exige que eventuais terceiros envolvidos nas atividades de tratamento de dados também empreguem seus melhores esforços no cumprimento da LGPD.

10.7. Cumprida a finalidade e os efeitos da relação contratual, os dados pessoais serão prontamente descartados, exceto quando autorizada e/ou exigida sua manutenção pela lei. Neste ato, o Contratante declara deter os poderes de representação do aluno, autorizando o tratamento de seus dados pessoais e dos dados do aluno.

10.8. Em conformidade com a LGPD e quando aplicável, o Curso Positivo se compromete a comunicar ao contratante e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao respectivo titular dos dados pessoais.

11. Uso de Imagem

11.1. O Contratante autoriza a Contratada a utilizar o nome, voz e imagem do aluno para fins institucionais e promocionais, especialmente em casos de aprovação em vestibulares ou processos seletivos, sem que isso gere qualquer ônus para a Contratada.

12. Disposições Gerais

12.1. A Contratada poderá realizar ajustes e atualizações na plataforma ou nos serviços ofertados, sem aviso prévio e a qualquer tempo, visando a melhoria da experiência educacional.

12.2. Caso qualquer disposição deste termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão válidas e plenamente eficazes.

13. Foro

13.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.